Terms Of Service

TERMOS DE USO – SERVIÇO DE HOSPEDAGEM

 

1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

1.1. O presente Contrato tem por objeto a Hospedagem, sem exclusividade, dos Conteúdos de propriedade do CONTRATANTE nos servidores do CENSANET, compartilhados com outros clientes do CENSANET além do CONTRATANTE, os quais são mantidos em conexão permanente com a internet.

1.1.1. Para fins deste Contrato, entende-se por hospedagem a atividade técnica complexa que consiste na instalação e guarda de equipamentos eletrônicos próprios ou de terceiros e respectivos conteúdos, concentrados em um mesmo ambiente tecnológico, bem como na viabilização lógica de acesso a tais conteúdos e equipamentos ao ambiente de rede, de modo a permitir a troca e manuseio de dados mediante a utilização dos recursos de interligação proporcionados pelo CENSANET ou por terceiros por ele contratados (“Hospedagem”).

1.2. A Hospedagem pode ser contratada pelo CONTRATANTE em distintas opções de planos, conforme modalidades e condições descritas na página https://hospedagem.censanet.com.br na data da contratação (“Plano” ou “Planos”), sendo em referida página especificados, ainda, valores e recursos de cada plano disponível.

1.3. Quanto a contratação do Plano, o CONTRATANTE poderá também optar por recursos opcionais além da Hospedagem, cujos valores estão especificados na página https://hospedagem.censanet.com.br e serão agregados ao Plano escolhido.

1.4. O acesso e/ou manutenção de domínio poderão estar inclusos no Plano de Hospedagem escolhido, ou serem contratados pelo CONTRATANTE como recursos opcionais, desde que solicitados expressamente pelo CONTRATANTE.

 

2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São responsabilidades do CONTRATANTE, além das previstas no Contrato:

2.1. Assegurar que o plano escolhido atenderá a sua demanda, uma vez que apenas o CONTRATANTE tem pleno conhecimento da destinação da hospedagem contratada. Para tanto, como se trata de um plano de hospedagem compartilhada, o CONTRATANTE deverá ter controle sob o volume de tráfego, processamento e memória utilizados, não permitindo que haja volume excessivo que prejudique o regular funcionamento do servidor e/ou outros sites que estejam hospedados no mesmo servidor, sob pena de SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

2.2. Será de responsabilidade do CONTRATANTE realizar e manter atualizadas cópias de segurança (Backup) de todos os seus dados hospedados no servidor do CENSANET.

 

3. OBRIGAÇÕES DO CENSANET

São responsabilidades do CENSANET:

3.1. Identificar problemas de interrupção na comunicação de dados, por TCP/IP, entre o servidor que alojar o Conteúdo do CONTRATANTE e a internet.

3.2. Envidar os melhores esforços para que o sistema de IP protegido, ou aquele eventualmente contratado como recursos opcionais, bloqueie acessos indevidos e lesivos ao Servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos do CONTRATANTE. O CENSANET, no entanto, se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes da transposição do IP protegido através da internet.

3.3. Realizar e manter apenas pelo prazo de 03 (três) dias o backup (cópia de segurança), de modo que no quarto dia será inutilizado (sem possibilidade de recuperação) o backup do primeiro dia e assim sucessivamente, das informações de todo o ambiente de hospedagem, sem diferenciação dos clientes, que serão tratados de forma integral e indivisível. A utilização do backup constitui prerrogativa exclusiva do CENSANET para garantia de restauração dos dados, cuja eventual perda decorra de falha na prestação do serviço por parte do CENSANET.

3.4. O CENSANET não é responsável pelos serviços prestados pelas entidades que respondem pela administração e registro de domínios na internet.

 

4. CONDIÇÕES DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

4.1. Os Planos contratados estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensões dos mesmos, devido a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a utilização dos recursos; (d) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (blackout); (e) interrupção ou suspensão dos serviços das prestadoras de serviços de telecomunicações. Nas hipóteses anteriormente citadas, o CENSANET deverá, sempre que possível, informar ao CONTRATANTE sobre a possibilidade ou ocorrência de interrupções ou falhas.

4.2. Dentre os recursos que poderão ser contratados pelo CONTRATANTE está o recurso de e-mails. O espaço destinado a e-mail (caixas postais) é disponibilizado para o recebimento de mensagens, não devendo ser utilizado como depósito permanente de informações do CONTRATANTE. O espaço destinado a e-mail é disponibilizado para comunicação, não devendo ser utilizado para distribuição de informação ou e-mail marketing, devendo o usuário que precise destes recursos contratá-los especificamente. O CONTRATANTE declara estar ciente das regras de utilização disponíveis no site do produto.

4.2.1. Para garantia de envio das mensagens, o CONTRATANTE deverá utilizar o SMTP autenticado, conforme procedimento constante na FAQ do site https://hospedagem.censanet.com.br.

4.3. Ao contratar um Plano, o CONTRATANTE terá disponível um recurso denominado painel do cliente (“Painel do Cliente”) acessível para controle e consulta, inclusive quanto a seus Conteúdos, sem qualquer custo adicional.

  • O CONTRATANTE declara e garante, ao contratar a Hospedagem Compartilhada, que tem pleno conhecimento de que caso o volume de transferência, processamento e memória seja elevado isso poderá ocasionar falhas nos recursos disponibilizados, bem como suspensão de funcionamento de um servidor.

4.4. O CONTRATANTE se declara ciente de que conexões simultâneas para bancos mysql são limitadas, de acordo com o descrito na respectiva Oferta, independentemente de sua origem (site, aplicação ou acesso direto).

4.5. Sem prejuízo da cláusula 4.3 dos Termos e Condições Gerais, O CONTRATANTE se compromete a ABSTER-SE de realizar qualquer prática que possa ocasionar prejuízo ao regular funcionamento do servidor, SOB PENA DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO PLANO CONTRATADO INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO, incluindo, mas não se limitando a:

  1. Utilizar volume de transferência de dados, processamento e memória que afete a estabilidade do servidor, dentro dos critérios técnicos aferíveis pelo CENSANET;
  2. Armazenar ou fazer backup de conteúdo e arquivos que não sejam relacionados ao site em construção ou publicado no Plano (de igual forma, para os bancos de dados mysql e sql server);
  3. Replicar parcialmente ou em sua totalidade outros sites;
  4. Distribuir multimídia considerada de grande porte;
  5. Oferecer ambiente como servidor de uploads;
  6. Disparar e-mails em quantidade que possam se caracterizar como spam ou mala direta.
  7. Efetuar ou facilitar a prática de fraudes/phishing;
  8. Efetuar ou facilitar invasões de servidores ou violações de segurança.

4.6. O CENSANET reserva-se o direito de retirar a permissão de escrita em bancos de dados de usuários que praticarem atividades consideradas abusivas, conforme mencionado acima, incluindo a hipótese de ultrapassagem do limite contratado. As cláusulas do contrato que se referem a limites de espaço e transferência permanecem consideradas em vigor.

4.7. Caso haja reincidência do CONTRATANTE em práticas que ocasionem prejuízo ao regular funcionamento do servidor, o CENSANET se reserva no direito de proceder ao CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA REALIZAÇÃO DO BACKUP E MIGRAÇÃO DO CONTEÚDO E DEMAIS DADOS PELO CONTRATANTE. Ademais, o CONTRATANTE autoriza o CENSANET adotar qualquer medida que se faça necessária ou conveniente para impedir que se consume qualquer prejuízo ao regular funcionamento do servidor, INCLUSIVE PROVIDENCIANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PLANO CONTRATADO.

4.8. Em caso do CANCELAMENTO DO PLANO contratado pelas razões constantes nas cláusulas acima, o CONTRATANTE se compromete a realizar o backup e a migração dos dados (softwares, conteúdos, etc) hospedados no CENSANET, no prazo de 03 (três) dias a contar do envio da Notificação, uma vez que todos os dados serão apagados dos servidores do CENSANET após este prazo sem possibilidade de recuperação dos mesmos.

4.9. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, com o cancelamento de seu Plano, por qualquer razão, todos os conteúdos, tais como, mas não se limitando, a todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo CONTRATANTE ligados a este Plano serão automaticamente apagados, sem possibilidade de recuperação e sem que isso gere qualquer ônus para o CENSANET ou direito de indenização ao CONTRATANTE. O CENSANET não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas no CENSANET.

4.10. O CONTRATANTE declara estar ciente de que:

  1. O cancelamento do Plano em até 07 (sete) dias, contados da contratação, implicará no cancelamento/remoção do domínio junto ao órgão de registro, ficando este novamente disponível;
  2. Não obstante o disposto no contrato e no item acima, o cancelamento do Plano contratado na periodicidade trimestral, semestral, anual, implicará na cobrança do valor integral do domínio (conforme tabela vigente na época) ou na perda do direito de gestão do domínio através das ferramentas do CENSANET.

4.11. Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas nos sistemas de informática, por sua própria natureza, as partes acordam que o CENSANET não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizado por invasões ou alterações na hospedagem do CONTRATANTE, decorrentes da ação de terceiros, incluindo, mas sem se limitar, a hackers e/ou crackers. O CENSANET neste caso deverá reparar qualquer alteração indevida, desde que a mesma seja passível de reparação pelo CENSANET, no prazo compatível com a complexidade do problema.

4.12. Quando houver contratação de qualquer componente/software de parceiros fornecedores do CENSANET, o CONTRATANTE deverá estar ciente de que:

  1. O CENSANET poderá fornecer à empresa licenciadora, as informações necessárias sobre o CONTRATANTE, para obtenção e manutenção das licenças.
  2. O CONTRATANTE reconhece por meio deste que o produto que possa vir a acompanhar o serviço de HOSPEDAGEM COMPARTILHADA de acordo com este Contrato é regido pelos Termos de Licença de Usuário Final, cuja cópia está disponível no site do respectivo produto.
  3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, com o cancelamento de seu Plano, por qualquer razão, todos os conteúdos, tais como, mais não se limitando, a todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo CONTRATANTE ligados a este Plano serão automaticamente apagados, sem possibilidade de recuperação e sem que isso gere qualquer ônus para o CENSANET ou direito de indenização ao CONTRATANTE. O CENSANET não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas no CENSANET.

 

5. RESPONSABILIDADE PELO DOMÍNIO

5.1. O domínio é escolhido pelo CONTRATANTE, em caráter temporário e, com base no código de usuário cadastrado, sendo de sua exclusiva e inteira responsabilidade a denominação conferida, bem como as divisões e/ou subdivisões eventualmente criadas.

5.1.1. O CONTRATANTE poderá comprar e associar um domínio próprio e definitivo após a criação de seu site, além de poder fazer a associação de um domínio que ele já possua quando iniciar a configuração de seu produto. Sendo que, os custos para comprar e/ou associar um domínio definitivo é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

5.2. O CONTRATANTE se declara ciente de que, em caso de registro de novo domínio, alguns dos dados de cadastro do CONTRATANTE serão publicados no “Whois”, conforme exigência da respectiva entidade regulamentadora. O CONTRATANTE poderá verificar tais condições através do endereço http://hospedagem.CENSANET.com.br/

5.3. O CONTRATANTE não poderá escolher como designação de domínio palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido anteriormente escolhidas por outra pessoa, ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais ou expressões publicitárias que se refiram a terceiros que, por seu turno, não tenham autorizado a utilização de tal designação, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DO PLANO ORA CONTRATADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

5.4. O CENSANET não exercerá qualquer forma de controle ou análise sobre a designação do domínio escolhida pelo CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade deste todos os atos e fatos jurídicos decorrentes do respectivo registro.

5.5. O CENSANET não será responsável pelos danos e prejuízos de toda natureza causados a terceiros em decorrência da designação do domínio pelo CONTRATANTE e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar da infração: (a) aos direitos de terceiros sobre propriedades intelectuais, autorais ou industriais, (b) de segredos empresariais ou compromissos contratuais de qualquer classe (c) à intimidade, honra pessoal ou familiar, ou à imagem das pessoas e (d) a qualquer normatização prevista no ordenamento jurídico brasileiro ou, ainda que estrangeira, que possa refletir sobre qualquer estatuto legal brasileiro.

5.6. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização dos dados relativos ao registro do domínio junto à entidade brasileira ou estrangeira responsável por referido registro conforme selecionado na página anterior.

5.7. O CENSANET não garante o registro de um domínio definitivo junto à entidade responsável possa ser efetivamente realizado, razão pela qual o CENSANET se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos, prejuízos ou frustração de expectativas decorrentes do registro de um determinado domínio por terceiro anteriormente.

5.8. O CONTRATANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do contrato firmado entre o CENSANET e o CONTRATANTE e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.

5.9. Dependendo do Plano escolhido, arcar com todo e qualquer custo relativo ao registro e à manutenção do domínio junto ao NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR) ou qualquer outra entidade que vier a ser legalmente competente ao registro de domínios no Brasil ou no exterior. Neste sentido, o CENSANET não será responsável pelas consequências, danos ou prejuízos que, eventualmente, forem causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por força de quaisquer comportamentos, informações, ações de toda natureza ou omissões emanadas da entidade responsável pelo registro do respectivo domínio, seja esta nacional ou estrangeira.

5.9.1. O atraso do pagamento do registro e renovação de domínios de acordo com a data de expiração, poderá implicar na suspensão ou cancelamento do mesmo, de acordo com as regras estipuladas pelas entidades regulamentadoras.

 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

6.2.  Os pais ou os representantes legais do menor de idade, em sendo o caso, responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos Recursos objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.

6.3. A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.

6.4. O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras.

6.5. Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo CONTRATANTE, sob pena de rescisão deste Contrato, sem quaisquer ônus ao CENSANET. De outro lado, o CENSANET poderá ceder o presente Contrato a qualquer tempo.

6.6. O CONTRATANTE, expressamente, aceita que o CENSANET envie mensagens de e-mail e mensagens de texto (SMS) para o celular cadastrado no banco de dados CENSANET de caráter informativo e referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Contrato e/ou sobre quaisquer Recursos, Ofertas e Planos oferecidos pelo CENSANET.

6.7. O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

  1. Possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato;
  2. SER financeiramente responsável pela utilização do Plano contratado E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO;
  3. Reconhecer que o presente Contrato se formaliza, conforme o caso, vinculando as partes, COM a aceitação verbal PELO CONTRATANTE, O QUE SE DÁ MEDIANTE LIGAÇÃO À CENTRAL DE ATENDIMENTO DO CENSANET ou COM a aceitação eletrônica PELO CONTRATANTE, O QUE SE DÁ MEDIANTE o clique no “check box” (caixa de diálogo) que contenha a frase “Li e Estou de Acordo” ou outra frase semelhante indicativa de expressões como eu aceito que aparecerá antes da contratação.
    d) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste TERMO.

6.8. O CENSANET reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato, comunicando o CONTRATANTE por email, ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do CONTRATANTE, este poderá cancelar o Contrato, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação.

6.8.1. De igual modo, o CENSANET reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma, como em conteúdo, descontinuar, cancelar, suspender quaisquer dos Recursos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, desde que comunique o CONTRATANTE com 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico, não implicando qualquer infração ao presente Contrato. Não havendo concordância do CONTRATANTE, este poderá de igual modo, cancelar o Contrato, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação.

6.9. O CENSANET não se responsabiliza pelas transações comerciais efetuadas on-line, as quais serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e de quem colocar produtos ou serviços à venda via Internet.

6.10. O CENSANET é um prestador de serviço de valor adicionado aos serviços de telecomunicação, não sujeito à regulação da Anatel. O CONTRATANTE declara ciente que os serviços de atendimento ao consumidor (SAC # CALL CENTER) do CENSANET são distintos daqueles oferecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e as elas não se subordinam.

6.11. O CONTRATANTE declara-se ciente de que todo e qualquer suporte via atendimento telefônico será realizado pelos telefones constantes da página de Serviço ao Assinante. No caso de o CONTRATANTE optar por planos que não incluam o direito ao suporte telefônico, o custo do suporte via atendimento telefônico será o informado ao CONTRATANTE no momento da solicitação de tal serviço.

6.12. Nenhuma das partes será responsável pelo pagamento de indenizações referente às perdas e danos, lucros cessantes, quaisquer danos indiretos e/ou danos diretos incorridos em virtude do presente contrato, em valor superior à soma das 12 (doze) mensalidades anteriores ao do fato gerador do dano.

6.13.  Reconhecem expressamente as Partes que a limitação disciplinada no item acima, decorre do mútuo interesse em manter os valores de eventual indenização devida por uma parte à outra, em patamares proporcionais ao valor econômico do contrato.

 

7. FORO

7.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Campos dos Goytacazes ou o Foro da Comarca de domicílio do CONTRATANTE, a critério do autor de eventual ação, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7.2. Todas as disposições dos Termos e Condições Gerais (“Contrato”) aplicam-se ao produto ora contratado naquilo que não for específico.